Lei 6546/1978 - Dispõe
sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico
de Arquivo, e dá outras providências.
Lei 8.159/1991 - Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
Decreto 4.073/2002 - Regulamenta a Lei 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional
de arquivos públicos e privados.
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